A proposta altera o Código Penal e outras leis para classificar o homicídio e a lesão corporal dolosa contra membros do Ministério Público e da Magistratura como crimes qualificados e hediondos, desde que praticados no exercício da função ou em decorrência dela. A medida também protege familiares e cônjuges até o terceiro grau e reconhece as atividades dessas categorias como de risco permanente, incluindo ações como concessão de medidas especiais de proteção e agravamento de penas. Tais alterações impactam diretamente o sistema de persecução penal, aumentando o rigor punitivo para crimes cometidos contra autoridades do sistema de Justiça.
A sessão tratou da votação do texto-base do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça para reformular a proposta original. Esta deliberação definiu o conteúdo central da matéria, estabelecendo o reconhecimento das atividades do Judiciário e do Ministério Público como de risco permanente e qualificando os crimes de homicídio e lesão corporal contra esses agentes e seus familiares. A discussão envolveu o equilíbrio entre garantir maior proteção estatal a agentes públicos expostos e evitar o excesso de tipificações penais severas. O cidadão deve avaliar se apoia a criação de punições mais rígidas e medidas especiais de proteção para essas categorias profissionais.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385
A sessão tratou da votação do texto-base do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça para reformular a proposta original. Esta deliberação definiu o conteúdo central da matéria, estabelecendo o reconhecimento das atividades do Judiciário e do Ministério Público como de risco permanente e qualificando os crimes de homicídio e lesão corporal contra esses agentes e seus familiares. A discussão envolveu o equilíbrio entre garantir maior proteção estatal a agentes públicos expostos e evitar o excesso de tipificações penais severas. O cidadão deve avaliar se apoia a criação de punições mais rígidas e medidas especiais de proteção para essas categorias profissionais.
