O projeto de lei altera o Código Penal para aumentar em um terço as penas de crimes cometidos contra médicos e outros profissionais de saúde no exercício de suas funções. A medida se aplica a infrações específicas, tais como lesão corporal, ameaça, crimes contra a honra (incluindo calúnia, difamação e injúria) e desacato, este último restrito aos casos de atuação na rede pública de saúde. O objetivo da proposta é ampliar a proteção jurídica e a segurança desses profissionais em seus ambientes de trabalho, desencorajando agressões físicas e verbais motivadas por tensões no atendimento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Deliberação sobre a redação final do projeto de lei, que consolida o texto definitivo da proposta após a votação de todas as emendas e destaques no Plenário. Esta etapa puramente formal serve para ajustar a técnica legislativa e a correção gramatical do texto que será enviado para a próxima etapa de tramitação. O cidadão que apoia a punição mais severa para agressões contra profissionais de saúde tende a concordar com a conclusão desta etapa, enquanto quem se opõe ao mérito da proposta ou ao texto consolidado pode discordar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
