A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para prever a punição de instituições de ensino que negarem matrícula a estudantes. A medida estabelece a suspensão do credenciamento institucional quando houver recusa injustificada de vagas, incluindo situações de discriminação ou barreiras indevidas. O objetivo é garantir o acesso universal à educação e coibir práticas excludentes na rede de ensino.
Esta sessão deliberou sobre o texto substitutivo global da proposta, que define as novas regras para a suspensão de credenciamento de escolas que negarem matrícula a educandos. O debate central envolveu o equilíbrio entre a autonomia das instituições de ensino e a garantia do direito fundamental de acesso à educação por parte dos estudantes. O cidadão que apoia a medida tende a defender penalidades severas contra a recusa indevida de vagas, enquanto quem se opõe pode argumentar sobre possíveis rigores excessivos na sanção aplicada às escolas.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.
Esta sessão deliberou sobre o texto substitutivo global da proposta, que define as novas regras para a suspensão de credenciamento de escolas que negarem matrícula a educandos. O debate central envolveu o equilíbrio entre a autonomia das instituições de ensino e a garantia do direito fundamental de acesso à educação por parte dos estudantes. O cidadão que apoia a medida tende a defender penalidades severas contra a recusa indevida de vagas, enquanto quem se opõe pode argumentar sobre possíveis rigores excessivos na sanção aplicada às escolas.
