A proposta de lei altera o Código Penal para endurecer as regras aplicadas aos inimputáveis que cometem crimes, modificando prazos e condições para medidas de segurança. O texto estabelece, entre outras mudanças, a ampliação do prazo mínimo de internação ou tratamento ambulatorial para um período de três a vinte anos, além de estender para cinco anos o prazo de vigilância condicional após a desinternação. Tais alterações afetam diretamente o sistema de justiça criminal e o tratamento psiquiátrico forenses de pessoas consideradas incapazes de entender o caráter ilícito de seus atos devido a transtornos mentais.
Esta sessão tratou da deliberação sobre o texto-base principal da proposta, consubstanciado no Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O objeto da votação consistiu em aprovar ou rejeitar a nova redação global formulada para alterar o Código Penal no tocante à medida de segurança para inimputáveis. Para expressar sua opinião, o cidadão deve analisar se o conjunto das novas regras, incluindo prazos maiores de internação e maior rigor na liberação condicional, representa um avanço na segurança pública ou um retrocesso no tratamento humanizado da saúde mental.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Esta sessão tratou da deliberação sobre o texto-base principal da proposta, consubstanciado no Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O objeto da votação consistiu em aprovar ou rejeitar a nova redação global formulada para alterar o Código Penal no tocante à medida de segurança para inimputáveis. Para expressar sua opinião, o cidadão deve analisar se o conjunto das novas regras, incluindo prazos maiores de internação e maior rigor na liberação condicional, representa um avanço na segurança pública ou um retrocesso no tratamento humanizado da saúde mental.
