O projeto de lei altera a Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001 para prorrogar até 31 de dezembro de 2031 a obrigatoriedade da exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras nas salas de cinema do país. A medida impacta o setor audiovisual ao estabelecer que empresas exibidoras reservem um número mínimo de dias para filmes nacionais, conforme decreto anual, incluindo também regras para a distribuição de vídeo doméstico. Com isso, busca-se proteger a produção cultural nacional frente a produções estrangeiras de grande escala, tais como filmes de grandes estúdios internacionais.
Esta sessão deliberou sobre a votação da Redação Final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado para envio ao Senado Federal. O objeto da votação consistiu em verificar se a formatação final do texto estava adequada e fiel às deliberações do Plenário. Para o cidadão, apoiar esta fase significa confirmar o encerramentos dos debates na Câmara para que o projeto siga sua tramitação, enquanto ser contrários a esta etapa processual costuma refletir divergências com o teor consolidado do texto.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 301; não: 15; abstenção: 2; total: 318.
Esta sessão deliberou sobre a votação da Redação Final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado para envio ao Senado Federal. O objeto da votação consistiu em verificar se a formatação final do texto estava adequada e fiel às deliberações do Plenário. Para o cidadão, apoiar esta fase significa confirmar o encerramentos dos debates na Câmara para que o projeto siga sua tramitação, enquanto ser contrários a esta etapa processual costuma refletir divergências com o teor consolidado do texto.
