A proposta institui a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública de todos os entes federativos, com o objetivo de tornar a comunicação oficial mais acessível, clara e direta para a população. A medida estabelece diretrizes e práticas obrigatórias para a elaboração de atos normativos, editais e documentos, tais como a substituição de termos técnicos complexos e siglas desconhecidas, a adoção de frases curtas e a utilização de recursos complementares, incluindo imagens, tabelas e infográficos. Com isso, busca-se facilitar a compreensão dos direitos e deveres pelos cidadãos, reduzir a necessidade de intermediários e promover a transparência nos serviços públicos.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Subemenda Substitutiva Global, que constitui o texto-base principal da proposta que institui a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. O debate principal consistiu em definir se o Estado deve adotar obrigatoriamente diretrizes para simplificar textos oficiais, eliminar jargões técnicos excessivos e facilitar o acesso à informação pelos cidadãos. Um posicionamento favorável sustenta que a medida reduz a burocracia e aproxima o governo da população, enquanto uma postura contrária pode argumentar sobre o custo operacional de adaptação ou a rigidez de imposição de regras de comunicação a todos os entes federativos.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Subemenda Substitutiva Global, que constitui o texto-base principal da proposta que institui a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. O debate principal consistiu em definir se o Estado deve adotar obrigatoriamente diretrizes para simplificar textos oficiais, eliminar jargões técnicos excessivos e facilitar o acesso à informação pelos cidadãos. Um posicionamento favorável sustenta que a medida reduz a burocracia e aproxima o governo da população, enquanto uma postura contrária pode argumentar sobre o custo operacional de adaptação ou a rigidez de imposição de regras de comunicação a todos os entes federativos.
