O projeto estabelece normas para a resolução de crises em instituições financeiras, operadoras de infraestrutura de mercado, seguradoras e entidades de previdência. A proposta cria o regime de estabilização e o regime de liquidação compulsória, definindo regras para a absorção de prejuízos pelos acionistas e credores, conhecida como recapitalização interna. Como exemplo, a medida permite a suspensão temporária da exigibilidade de créditos por até dois dias úteis e o uso de fundos garantidores ou aportes da União apenas após o esgotamento dos recursos privados.
O plenário deliberou sobre a subemenda substitutiva apresentada pelo relator, que reformula o texto principal da proposta sobre os regimes de resolução de instituições financeiras. Caso a medida seja aceita, novas regras de intervenção, estabilização e liquidação passam a compor a diretriz legal para lidar com crises sistêmicas. Se a medida for rejeitada, o texto base original continua em tramitação sem as alterações propostas pelo relator.
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
O plenário deliberou sobre a subemenda substitutiva apresentada pelo relator, que reformula o texto principal da proposta sobre os regimes de resolução de instituições financeiras. Caso a medida seja aceita, novas regras de intervenção, estabilização e liquidação passam a compor a diretriz legal para lidar com crises sistêmicas. Se a medida for rejeitada, o texto base original continua em tramitação sem as alterações propostas pelo relator.