A proposição autoriza o Poder Executivo federal a realizar a doação de duas aeronaves de asas rotativas do modelo 412 Classic, pertencentes à frota da Polícia Federal, para o governo da República do Paraguai. A medida estabelece que os custos logísticos iniciais de traslado até a fronteira fiquem sob a responsabilidade da União, enquanto o país destinatário assume os encargos alfandegários e de regularização, visando estreitar a cooperação policial bilateral e fortalecer o combate a crimes transfronteiriços na região de divisa, tais como o tráfico de drogas, o contrabando e o comércio ilegal de armas.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal da proposta, consubstanciado no substitutivo adotado pelo relator, que autoriza a União a doar duas aeronaves de asas rotativas da Polícia Federal ao governo paraguaio. Os defensores da medida argumentam que a doação fortalece a cooperação internacional e capacita o país vizinho a combater mais eficientemente crimes transfronteiriços que afetam a segurança brasileira, tais como o tráfico de armas e de drogas. Por outro lado, podem existir ponderações contrárias quanto à destinação de bens públicos federais para o exterior ou sobre a prioridade de manter tais recursos operacionais dentro do próprio território nacional. O cidadão deve avaliar se apoia a cooperação material internacional para a segurança fronteiriça ou se considera que os equipamentos deveriam permanecer sob tutela exclusiva do Estado brasileiro.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal da proposta, consubstanciado no substitutivo adotado pelo relator, que autoriza a União a doar duas aeronaves de asas rotativas da Polícia Federal ao governo paraguaio. Os defensores da medida argumentam que a doação fortalece a cooperação internacional e capacita o país vizinho a combater mais eficientemente crimes transfronteiriços que afetam a segurança brasileira, tais como o tráfico de armas e de drogas. Por outro lado, podem existir ponderações contrárias quanto à destinação de bens públicos federais para o exterior ou sobre a prioridade de manter tais recursos operacionais dentro do próprio território nacional. O cidadão deve avaliar se apoia a cooperação material internacional para a segurança fronteiriça ou se considera que os equipamentos deveriam permanecer sob tutela exclusiva do Estado brasileiro.
