A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar um cadastro público na internet contendo dados de qualificação e fotografia de pessoas condenadas com decisão definitiva. A medida aplica-se a condenados por crimes graves contra menores, tais como estupro de vulnerável, corrupção de menores e pornografia infantil previstos no Código Penal e no próprio estatuto. O objetivo é organizar as informações sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça, visando ampliar o controle social e a proteção à infância.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação da redação final do projeto, etapa que consolida o texto aprovado para envio à sanção ou revisão. A deliberação serve apenas para garantir a correção gramatical e formal do texto, sem alterar o mérito das regras já decididas. O cidadão avalia nesta etapa se a formalização final está adequada para virar lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
