A proposição visa aprovar o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia em 2020. O texto busca estimular os investimentos bilaterais por meio de mecanismos institucionais de diálogo, tais como a criação de um comitê conjunto para administrar o acordo e prevenir controvérsias entre os países. A medida afeta diretamente as relações econômicas internacionais, incluindo a definição de salvaguardas para o tratamento de investidores estrangeiros e a facilidade nos trâmites regulatórios.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base principal do projeto de decreto legislativo que ratifica o acordo de cooperação e facilitação de investimentos com a Índia. O debate central consistiu em avaliar se o país deve assumir formalmente os compromissos internacionais previstos no tratado para estreitar laços comerciais com o mercado indiano. Votar a favor significa apoiar a vigência do acordo e a abertura institucional para investimentos mútuos, enquanto votar contra expressa o entendimento de que os termos do pacto não atendem aos interesses econômicos nacionais.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2021. . Sim: 392; Não: 7; Total: 399.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base principal do projeto de decreto legislativo que ratifica o acordo de cooperação e facilitação de investimentos com a Índia. O debate central consistiu em avaliar se o país deve assumir formalmente os compromissos internacionais previstos no tratado para estreitar laços comerciais com o mercado indiano. Votar a favor significa apoiar a vigência do acordo e a abertura institucional para investimentos mútuos, enquanto votar contra expressa o entendimento de que os termos do pacto não atendem aos interesses econômicos nacionais.
