O projeto de lei estabelece regras para os julgamentos em matéria penal e processual penal em tribunais e órgãos colegiados, determinando que, em caso de empate na votação, a decisão deve ser sempre a mais favorável ao réu. A proposta altera a Lei número 8.038 de 1990 e o Código de Processo Penal, incluindo hipóteses como a rejeição de denúncias ou absolvições decorrentes de empates em plenários e turmas. Além disso, a medida autoriza expressamente juízes e tribunais a concederem ordens de habeas corpus de ofício, protegendo a liberdade de locomoção em casos de coação ilegal ou abuso de poder identificados durante qualquer processo judicial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou de um requerimento de procedimento apresentado durante o andamento da matéria no Plenário, visando alterar a forma de tramitação ou prioridade de votação do projeto. O debate envolveu aspectos regimentais sobre a conveniência de acelerar, adiar ou modificar o rito de análise da proposta de alteração do Código de Processo Penal. O cidadão que analisa esta deliberação pode ponderar se a rejeição do requerimento foi adequada para preservar o ritmo regular de discussão da matéria sobre os direitos processuais penais.