Esta proposta de lei altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da emissão da Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos de baixa renda. A medida define que a hipossuficiência econômica será comprovada por meio da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, facilitando o acesso ao documento. Essa iniciativa visa apoiar trabalhadores que dependem da habilitação para exercer atividades profissionais, tais como serviços de entrega e transporte de passageiros.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre trechos específicos da Emenda número 3, que aborda regras complementares sobre a aplicação de recursos de multas e os critérios de atendimento aos motoristas de baixa renda. O debate central girou em torno de manter ou modificar pontos detalhados do programa de gratuidade da CNH aprovado pelo Senado, avaliando o alcance e os limites dessa destinação orçamentária. Defensores da medida argumentam que a focalização em famílias cadastradas em programas sociais garante justiça fiscal e social, enquanto críticos podem ponderar sobre o impacto financeiro para os órgãos de trânsito. O cidadão deve ponderar se as regras específicas trazidas nesta emenda equilibram adequadamente o apoio social e a gestão dos recursos públicos de trânsito.