A proposição aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves no dia 5 de dezembro de 2019. O tratado internacional visa facilitar a integração e o trânsito de pessoas, bens e serviços entre cidades de fronteira do Brasil e de países vizinhos. A medida impacta diretamente a rotina das populações locais em regiões limítrofes, estabelecendo regras específicas para circulação e comércio.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base do Projeto de Decreto Legislativo, que ratifica oficialmente o Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas de 2019. O debate central consistiu em decidir se o Brasil deve incorporar ao seu ordenamento jurídico as normas internacionais voltadas à cooperação e facilitação da vida nas fronteiras. Votar a favor significa apoiar a integração regional pretendida pelo acordo, enquanto votar contra implica rejeitar a adesão do país aos termos negociados com as nações vizinhas.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022. Sim: 295; Não: 9; Total: 304.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base do Projeto de Decreto Legislativo, que ratifica oficialmente o Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas de 2019. O debate central consistiu em decidir se o Brasil deve incorporar ao seu ordenamento jurídico as normas internacionais voltadas à cooperação e facilitação da vida nas fronteiras. Votar a favor significa apoiar a integração regional pretendida pelo acordo, enquanto votar contra implica rejeitar a adesão do país aos termos negociados com as nações vizinhas.
