A proposta institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e mitigar riscos de superendividamento. A iniciativa estabelece regras para a repactuação de débitos financeiros de pessoas físicas, incluindo normas que afetam relações contratuais e a legislação trabalhista e civil. O texto prevê mecanismos de facilitação para a quitação de obrigações financeiras, tais como a criação de facilidades para renegociação de dívidas bancárias e a alteração de dispositivos em leis federais vigentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a rejeição da Emenda de Plenário número 8, que propunha alterações específicas no conteúdo do texto principal da matéria. Os defensores da emenda argumentavam que a mudança traria melhorias pontuais na regulação das dívidas e na proteção aos devedores, enquanto os parlamentares contrários sustentavam que a alteração prejudicaria o equilíbrio econômico pretendido pelo programa principal. A discussão envolveu o equilíbrio entre a flexibilização das regras de crédito e a segurança jurídica das instituições financeiras. O cidadão deve ponderar se apoia a inclusão de modificações pontuais ou a manutenção do texto estruturado pelo relator.