A proposta altera a legislação sobre a proteção da vegetação nativa para regulamentar prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental por proprietários e possuidores de imóveis rurais. A medida define obrigações e prazos para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a formalização dos compromissos de regularização de passivos ambientais. O texto impacta diretamente o setor agropecuário e os órgãos de meio ambiente, estabelecendo regras para ações tais como recomposição de áreas de preservação permanente, regeneração e compensação de reserva legal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Redação Final da proposição, etapa formal que consolida o texto aprovado pelo Plenário antes de seu envio para sanção ou promulgação. A discussão envolveu a conferência da exatidão formal e jurídica dos dispositivos aprovados ao longo do processo legislativo. O cidadão avalia nesta etapa a consistência final da norma consolidada pelo relator.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
