A proposta estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, reestruturando a administração pública federal por meio da criação, desmembramento e transformação de pastas ministeriais e cargos comissionados sem aumento de despesa. O texto define as competências institucionais de cada ministério e órgão essencial, incluindo áreas estratégicas como o Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério das Mulheres, além de alterar legislações correlatas sobre recursos hídricos e saneamento básico. A medida busca adequar a estrutura governamental às diretrizes de gestão e planejamento estratégico do Poder Executivo federal.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base geral do projeto de conversão da Medida Provisória que define a nova organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O objeto da votação consistiu na aprovação da estrutura básica de governo, incluindo a criação de novas pastas e a redistribuição de competências entre os órgãos federais. Um voto favorável apoia o modelo de gestão pública proposto pelo Poder Executivo, enquanto um voto contrário rejeita a arquitetura ministerial estabelecida.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base geral do projeto de conversão da Medida Provisória que define a nova organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O objeto da votação consistiu na aprovação da estrutura básica de governo, incluindo a criação de novas pastas e a redistribuição de competências entre os órgãos federais. Um voto favorável apoia o modelo de gestão pública proposto pelo Poder Executivo, enquanto um voto contrário rejeita a arquitetura ministerial estabelecida.
