O Projeto de Lei 1663/2023 propõe a revogação de dispositivos específicos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-Lei número 5452 de 1943. A medida altera o ordenamento jurídico trabalhista ao eliminar regras consolidadas, impactando as relações entre empregadores e empregados em diversos setores produtivos. As alterações abrangem normas de organização sindical, condições contratuais e obrigações acessórias, redefinindo direitos e deveres corporativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Redação Final do projeto, etapa que consolida o texto definitivo após todas as votações de mérito e emendas no Plenário. O objetivo foi verificar se o documento final reflete com precisão as decisões tomadas pelos deputados durante o processo legislativo. A avaliação deste ponto consiste em decidir se a proposta está formalmente pronta para seguir para a etapa de sanção ou veto presidencial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
