A proposição requer urgência na tramitação de projeto de lei que altera as regras de movimentação e saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O texto visa autorizar o uso dos recursos para reformas ou melhorias em imóveis, com foco prioritário em trabalhadoras responsáveis por famílias monoparentais ou em situação de vulnerabilidade. Além disso, a proposta prevê novas hipóteses de saque do saldo para gestantes, parturientes, responsáveis legais por dependentes com deficiência ou doença grave, e vítimas de violência doméstica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que amplia as hipóteses de saque e uso do FGTS para mulheres em situação de vulnerabilidade e para reformas de imóveis. A concessão da urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, dispensando prazos habituais das comissões temáticas. Os defensores da urgência argumentam que a medida acelera o amparo a grupos vulneráveis, enquanto posições contrárias costumam ponderar a necessidade de maior debate técnico prévio sobre o impacto nos fundos de garantia.
