A proposta institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, com o objetivo de promover o acesso ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à educação. Para viabilizar a inclusão, o projeto estabelece diretrizes como a criação de unidades de atendimento especializadas e a exigência de reserva de pelo menos 3% das vagas em empresas com mais de cem empregados que mantenham contratos ou incentivos públicos, tais como serviços de limpeza, construção civil e fornecimento de bens. Além disso, prevê bolsas de incentivo financeiro para capacitação e prioridade em programas habitacionais e educacionais.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto-base geral da proposta, consubstanciado na subemenda substitutiva adotada pelo relator, que reformulou a matéria original. O debate central envolveu a criação da política nacional de trabalho e cidadania, abrangendo a instituição de centros de atendimento, bolsas de qualificação e cotas de contratação em empresas parceiras ou licitantes do poder público. Para decidir sua posição, o cidadão deve avaliar se a estratégia de estabelecer obrigações e estruturas estatais específicas é o caminho ideal para promover a inserção social e econômica da população em situação de rua.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto-base geral da proposta, consubstanciado na subemenda substitutiva adotada pelo relator, que reformulou a matéria original. O debate central envolveu a criação da política nacional de trabalho e cidadania, abrangendo a instituição de centros de atendimento, bolsas de qualificação e cotas de contratação em empresas parceiras ou licitantes do poder público. Para decidir sua posição, o cidadão deve avaliar se a estratégia de estabelecer obrigações e estruturas estatais específicas é o caminho ideal para promover a inserção social e econômica da população em situação de rua.
