A proposta regulamenta o julgamento de empates fiscais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e estabelece novas regras de conformidade tributária e transação de débitos para a Receita Federal. O texto altera legislações sobre processos administrativos e execuções fiscais, tais como os critérios para a autorregularização de obrigações tributárias e o contencioso fiscal. Inclui previsões sobre facilidades de pagamento e incentivos para a regularização de empresas e cidadãos perante o Fisco.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Nesta sessão, o plenário analisou uma tentativa de suprimir parte do articulado por meio de destaque. A discussão envolveu a pertinência de manter ou remover regras específicas relacionadas ao contencioso tributário e administrativo. Os cidadãos ponderam se a exclusão do ponto em disputa melhora o equilíbrio da norma ou se enfraquece seus objetivos centrais.