A proposta regulamenta o julgamento de empates fiscais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e estabelece novas regras de conformidade tributária e transação de débitos para a Receita Federal. O texto altera legislações sobre processos administrativos e execuções fiscais, tais como os critérios para a autorregularização de obrigações tributárias e o contencioso fiscal. Inclui previsões sobre facilidades de pagamento e incentivos para a regularização de empresas e cidadãos perante o Fisco.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação formal da redação final da proposta consolidando todas as alterações aprovadas em plenário. O objetivo foi verificar se o texto final reflete com precisão as deliberações anteriores antes do envio ao Senado. Os cidadãos avaliam se a finalização do processo legislativo seguiu adequadamente os trâmites normativos para garantir clareza jurídica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
