A proposta estabelece novas normas para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional com foco em combater a extração ilegal e a lavagem de dinheiro, alterando a Lei número 7.766 de 1989. O texto cria obrigatoriedades para a cadeia produtiva, tais como a emissão exclusiva de nota fiscal eletrônica, a exigência da Guia de Transporte e Custódia de Ouro e a exclusividade de primeira compra de ouro garimpado por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Além disso, a medida elimina a presunção de boa-fé na compra de ouro e prevê punições severas, como a apreensão e o perdimento do material em caso de irregularidades, incluindo restrições para pessoas condenadas por crimes ambientais, corrupção ou organização criminosa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão avaliou um requerimento parlamentar que pretendia retirar a proposição da pauta de votações do Plenário. O objeto da deliberação foi decidir se a discussão e a votação da matéria sobre o controle do ouro deveriam ser adiadas para outro momento. O cidadão pode ponderar se o adiamento é válido para aprofundar o debate e buscar consensos, ou se a votação imediata da proposta é urgente e necessária para coibir a exploração ilegal.