A proposta institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social para reduzir o tempo de análise de requerimentos e perícias médicas no INSS, criando pagamentos extraordinários de produtividade como o PERF-INSS (R$ 68,00) e o PERF-PMF (R$ 75,00). Além disso, a lei reestrutura cargos e remunerações das forças de segurança do Distrito Federal e de extintos territórios, estabelece regras para atuação e cotas em concursos da Funai, e autoriza a transformação de cargos vagos no Poder Executivo sem aumento de despesas, incluindo a aceitação excepcional de atestados médicos pendentes sem perícia oficial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a manutenção do texto da proposição em Plenário, consolidando os dispositivos em análise sem alterações adicionais. O debate envolveu a preservação das diretrizes relativas à reestruturação de cargos, ao programa de redução de filas da previdência e às regras aplicadas aos servidores. Apoiar esta deliberação significa concordar com a preservação da redação integrada do projeto, enquanto ser contrário implica defender modificações no teor debatido.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi deliberado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
