A proposta altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições para modificar regras do processo político-eleitoral, tais como novas normas para a distribuição de sobras eleitorais e prazos de registro de candidaturas. O texto também simplifica a prestação de contas de partidos e candidatos, incluindo a dispensa de certidões e a regulamentação de doações via Pix. Além disso, introduz medidas sobre propaganda eleitoral, como a obrigatoriedade de transporte público gratuito no dia da eleição, e define novas penalidades e salvaguardas para campanhas e mandatos.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Subemenda Substitutiva Global, que constitui o texto-base principal da minirreforma eleitoral de 2023. O objeto da votação abrangeu o conjunto de modificações no Código Eleitoral e nas leis partidárias, incluindo novas regras para sobras eleitorais, simplificação de prestação de contas, regulamentação do uso de recursos como o Pix e antecipação de prazos de registro. Um cidadão pode apoiar o texto por ver nele maior clareza e desburocratização para partidos e candidatos, ou discordar por considerar que as mudanças podem afrouxar o controle sobre gastos e candidaturas.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 86; abstenção: 1; total: 454.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Subemenda Substitutiva Global, que constitui o texto-base principal da minirreforma eleitoral de 2023. O objeto da votação abrangeu o conjunto de modificações no Código Eleitoral e nas leis partidárias, incluindo novas regras para sobras eleitorais, simplificação de prestação de contas, regulamentação do uso de recursos como o Pix e antecipação de prazos de registro. Um cidadão pode apoiar o texto por ver nele maior clareza e desburocratização para partidos e candidatos, ou discordar por considerar que as mudanças podem afrouxar o controle sobre gastos e candidaturas.
