O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 192 de 2023. A proposta principal busca alterar disposições da Lei Complementar nº 64 de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e os prazos de afastamento para candidatos a cargos públicos. Com essa medida, o plenário pode votar a matéria diretamente, dispensando os prazos regimentais ordinários exigidos para a análise nas comissões temáticas da Casa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 192 de 2023, que altera as regras de inelegibilidade eleitoral previstas na legislação de 1990. A concessão da urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por todas as comissões técnicas encarregadas da análise prévia do mérito. O debate em torno desse tipo de requerimento envolve a avaliação sobre a necessidade de agilizar deliberações de impacto eleitoral em comparação ao tempo dedicado ao debate aprofundado nas comissões. O cidadão pode avaliar se concorda com a aceleração dos trâmites legislativos para temas ligados à elegibilidade e às normas que regem as disputas eleitorais.
