A proposta de lei altera a Lei Complementar número 195 de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos financeiros destinados ao setor cultural. A medida estende até 30 de junho de 2024 o limite para que estados, distrito federal e municípios utilizem as verbas federais repassadas. Com essa mudança, gestores públicos ganham mais tempo para finalizar repasses e apoiar projetos em áreas afetadas, tais como produções audiovisuais, reformas de espaços culturais e iniciativas artísticas locais.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal do projeto que prorroga o prazo para que estados, o distrito federal e os municípios executem os recursos da Lei Paulo Gustavo. A discussão envolveu a necessidade de conceder mais tempo para que os entes federativos concluam os pagamentos e realizem as entregas culturais planejadas sem o risco de perda dos valores. O debate opõe a visão de que a dilação do prazo é essencial para garantir a correta aplicação do dinheiro público na cultura à ponderação sobre a eficiência na gestão dos prazos orçamentários originais. Avalie se a prorrogação é necessária para dar fôlego aos gestores culturais ou se os prazos iniciais deveriam ser mantidos com rigor.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal do projeto que prorroga o prazo para que estados, o distrito federal e os municípios executem os recursos da Lei Paulo Gustavo. A discussão envolveu a necessidade de conceder mais tempo para que os entes federativos concluam os pagamentos e realizem as entregas culturais planejadas sem o risco de perda dos valores. O debate opõe a visão de que a dilação do prazo é essencial para garantir a correta aplicação do dinheiro público na cultura à ponderação sobre a eficiência na gestão dos prazos orçamentários originais. Avalie se a prorrogação é necessária para dar fôlego aos gestores culturais ou se os prazos iniciais deveriam ser mantidos com rigor.
