O Recurso número 33 de 2023 questiona a tramitação em caráter conclusivo nas comissões do Projeto de Lei número 3.905 de 2021, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura na administração pública. A proposta principal define diretrizes para o financiamento de atividades culturais em âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, incluindo regras de repasse e prestação de contas. A discussão central do recurso consiste em decidir se a matéria deve ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados em vez de ser aprovada apenas pelas comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o recurso apresentado contra a tramitação em caráter conclusivo pelas comissões do projeto que institui o marco regulatório do fomento à cultura. O objeto central da votação foi definir se o projeto de lei deve obrigatoriamente passar pela discussão e votação do Plenário da Câmara dos Deputados ou se a decisão das comissões temáticas é suficiente. Votar a favor do recurso significa defender que o tema possui relevância nacional e exige amplo debate com todos os deputados no Plenário, enquanto votar contra significa apoiar a manutenção da votação pelas comissões especializadas para agilizar o processo legislativo.
