O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 4449 de 2023. Tal projeto institui o Programa Renda Básica Energética, conhecido como REBE, e altera leis anteriores relacionadas ao setor elétrico e à Eletrobras, como a Lei nº 10.438 de 2002 e a Lei nº 14.182 de 2021. Com essa medida de aceleração regimental, a proposição principal ganha prioridade para ser pautada diretamente no Plenário, dispensando prazos ordinários de análise em comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para que o projeto de lei que cria o Programa Renda Básica Energética tramite em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados. O regime de urgência é um mecanismo regimental que acelera a tramitação de uma proposta, dispensando prazos normais de análise e permitindo que o texto seja votado diretamente pelos parlamentares sem passar por todas as comissões temáticas. Os defensores da medida argumentam que a urgência é necessária para agilizar políticas públicas voltadas ao setor elétrico e ao apoio a consumidores vulneráveis, enquanto posições contrárias costumam ponderar que a aceleração pode reduzir o tempo de debate aprofundado e a oitiva da sociedade civil sobre temas complexos.
