A proposta cria contratos especiais de estágio de aprendizagem voltados para pessoas com transtorno do espectro autista que apresentam maiores níveis de suporte ou comprometimento intelectual. O texto estabelece regras específicas de contratação, tais como a ausência de vínculo empregatício inicial, a possibilidade de pagamento de bolsa-auxílio sem afetar o recebimento do Benefício de Prestação Continuada e incentivos para empresas, incluindo isenções de encargos trabalhistas e previdenciários. A medida busca facilitar a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e o cumprimento de cotas legais por parte das empresas, como nos casos de contratações em órgãos públicos e instituições privadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto, etapa formal que consolida o texto aprovado pelo Plenário antes do envio para a sanção ou para outra Casa legislativa. O objeto da deliberação consistiu em verificar se a formatação final do texto estava em conformidade com as deliberações anteriores e com as normas de técnica legislativa. O cidadão que avalia esta votação deve considerar se concorda com a finalização do trâmite da matéria em sua forma consolidada, permitindo que o texto siga para os próximos passos institucionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
