A proposta regulamenta o processo de desmembramento simplificado de municípios com a finalidade exclusiva de solucionar conflitos territoriais, sem permitir a criação de novas cidades. O texto estabelece requisitos obrigatórios, tais como a elaboração de estudo simplificado de viabilidade e a consulta prévia às populações afetadas por meio de plebiscito, visando garantir a adequada prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e saneamento básico, nas áreas limítrofes.
Esta sessão analisou o texto principal da proposta por meio de uma subemenda substitutiva global adotada pelo relator, que define as regras definitivas para o desmembramento simplificado de municípios em litígios de fronteira. A deliberação envolveu definir se o mecanismo de transferência de áreas entre cidades existentes deve exigir estudo prévio de viabilidade e consulta popular por plebiscito, sem permitir a criação de novos municípios. Os defensores da medida argumentam que ela soluciona falhas históricas na prestação de serviços públicos em bairros periféricos, enquanto eventuais críticas podem apontar riscos de alterações indevidas de limites sem o devido consenso local.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Esta sessão analisou o texto principal da proposta por meio de uma subemenda substitutiva global adotada pelo relator, que define as regras definitivas para o desmembramento simplificado de municípios em litígios de fronteira. A deliberação envolveu definir se o mecanismo de transferência de áreas entre cidades existentes deve exigir estudo prévio de viabilidade e consulta popular por plebiscito, sem permitir a criação de novos municípios. Os defensores da medida argumentam que ela soluciona falhas históricas na prestação de serviços públicos em bairros periféricos, enquanto eventuais críticas podem apontar riscos de alterações indevidas de limites sem o devido consenso local.
