A proposta institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação, conhecido como Programa Mover, com o objetivo de incentivar a eficiência energética, a descarbonização e os investimentos em tecnologia no setor automotivo nacional. A medida altera regras tributárias e aduaneiras, tais como a tributação de compras internacionais de até cinquenta dólares e a concessão de incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, incluindo montadoras e fabricantes de autopeças. O texto define novas exigências ambientais para a frota circulante e para a produção de veículos, impactando o mercado de transporte e a indústria nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final do projeto, etapa formal que consolida o texto legislativo após a análise de todas as alterações feitas pelas Casas legislativas. O objetivo é assegurar que a consolidação jurídica esteja correta e pronta para o envio à sanção presidencial, sem modificar o mérito das decisões já tomadas. O cidadão avalia nesta etapa se a formalização final do texto está adequada para encerrar o processo legislativo da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
