A proposta regulamenta o acolhimento e tratamento de jovens e adolescentes em situação de dependência química ou vulnerabilidade social, garantindo aos pais ou responsáveis o direito de solicitar a internação em entidades legitimadas pelo poder público. O texto exige que as instituições contem com equipes multidisciplinares, incluindo profissionais do sistema único de assistência social, tais como psicólogos e assistentes sociais, além de vedar o isolamento físico dos menores, exceto por ordem judicial. O modelo de atendimento prevê a adesão voluntária formalizada e estrutura voltada para a reinserção social, com foco em atividades educacionais, culturais e profissionalizantes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Redação Final da proposição, etapa formal que consolida o texto aprovado para envio à sanção ou revisão legislativa. O objeto consistiu em verificar se a redação final reflete fielmente as deliberações anteriores do Plenário, sem alterar o mérito das normas já aprovadas. A discussão envolveu a conformidade técnica e gramatical do texto consolidado pelo relator. O cidadão é convidado a avaliar se a etapa final de formalização do texto legal ocorreu de maneira adequada e transparente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
