A proposta regulamenta o acolhimento e tratamento de jovens e adolescentes em situação de dependência química ou vulnerabilidade social, garantindo aos pais ou responsáveis o direito de solicitar a internação em entidades legitimadas pelo poder público. O texto exige que as instituições contem com equipes multidisciplinares, incluindo profissionais do sistema único de assistência social, tais como psicólogos e assistentes sociais, além de vedar o isolamento físico dos menores, exceto por ordem judicial. O modelo de atendimento prevê a adesão voluntária formalizada e estrutura voltada para a reinserção social, com foco em atividades educacionais, culturais e profissionalizantes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da apreciação de um requerimento voltado a modificar o andamento ou a forma de deliberação do projeto no Plenário. O foco da discussão foi a necessidade de acelerar, adiar ou modificar a forma como o texto principal vinha sendo examinado pelos deputados. O debate opôs visões sobre a urgência de deliberar o tema em comparação com a necessidade de maior tempo para análise e debate aprofundado. O cidadão pode avaliar se a rejeição do requerimento foi correta para garantir a ordem e o tempo adequado de discussão da matéria.