Esta proposta consiste em um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a finalidade de debater o Projeto de Lei número 1169 de 2015 e seus apensados. O tema central da discussão envolve normas para as eleições que buscam viabilizar a recontagem física dos votos em pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais e municipais, possibilitando a contagem de votos verificável pela população. Para instruir o debate, o documento sugere a convocação de autoridades e especialistas, tais como representantes do Tribunal Superior Eleitoral, magistrados e membros do Ministério Público.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a discutir propostas sobre a recontagem física e verificável de votos. A votação envolveu a decisão de aprovar o pedido de debate, além de definir a inclusão de especialistas específicos na lista de convidados para o evento. O cidadão deve avaliar se a realização de debates com especialistas sobre métodos de apuração de votos contribui para a transparência do processo legislativo, ponderando a relevância de ouvir diferentes correntes de opinião sobre a segurança das eleições.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
