O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação sob o regime de urgência para o Projeto de Lei número 1.956, de 2024, que altera legislações sobre o setor elétrico e a regulamentação de serviços públicos de energia. A proposta principal busca modificar normas federais como a Lei número 9.427, de 1996, e a Lei número 14.182, de 2021, afetando a gestão de agências reguladoras e diretrizes do mercado de energia. Dessa forma, a medida acelera a análise da matéria no plenário da Câmara dos Deputados sem passar pelas comissões temáticas ordinárias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência regimental para acelerar a análise do Projeto de Lei número 1.956, de 2024, que trata de alterações na regulamentação do setor elétrico nacional. O regime de urgência dispensa os prazos habituais e as tramitações pelas comissões técnicas, permitindo que a matéria seja votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados. Os defensores da medida argumentam que a celeridade é essencial para destravar pautas prioritárias de energia, enquanto os críticos apontam que a pressa reduz o debate técnico aprofundado com a sociedade e especialistas.
