O projeto de decreto legislativo visa aprovar textos de resoluções internacionais e respectivas emendas adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional entre 2007 e 2009. A medida incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro atualizações normativas ligadas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, tais como normas técnicas de segurança para embarcações e prevenção de acidentes náuticos. A proposta estabelece que futuros ajustes que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dependem de nova aprovação do Congresso Nacional.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base principal da proposta que aprova acordos internacionais sobre segurança marítima adotados pela Organização Marítima Internacional. O debate central envolve a adesão do Brasil a normas globais de salvaguarda da vida humana no mar, o que impacta o setor de transportes aquaviários e as exigências técnicas para frotas navais. O cidadão avalia se o país deve incorporar tais convenções internacionais, ponderando os benefícios de padronização de segurança frente aos custos e obrigações regulatórias para as instituições e o setor produtivo.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base principal da proposta que aprova acordos internacionais sobre segurança marítima adotados pela Organização Marítima Internacional. O debate central envolve a adesão do Brasil a normas globais de salvaguarda da vida humana no mar, o que impacta o setor de transportes aquaviários e as exigências técnicas para frotas navais. O cidadão avalia se o país deve incorporar tais convenções internacionais, ponderando os benefícios de padronização de segurança frente aos custos e obrigações regulatórias para as instituições e o setor produtivo.
