A proposta institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o respectivo comitê gestor, com o objetivo de fomentar o planejamento, a pesquisa, a lavra e a transformação sustentável de insumos minerais essenciais para a economia e a transição energética do país. A norma estabelece obrigações e incentivos setoriais, tais como a exigência de que empresas de grande porte apliquem ao menos 0,40% de sua receita bruta anual em inovação tecnológica, a desoneração de tributos federais sobre o uso de tecnologias estrangeiras aplicadas ao setor e o apoio a projetos em áreas como a produção de fertilizantes e a fabricação de baterias e motores elétricos. Dessa forma, busca-se garantir a segurança de suprimento para setores-chave, atrair investimentos internacionais e promover o desenvolvimento socioambiental nos territórios minerários.
Esta sessão deliberou sobre a manutenção do texto principal do projeto, que define as bases da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e a criação do comitê gestor. A discussão centrou-se em decidir se a estrutura central da proposta, incluindo os incentivos fiscais e as obrigações tecnológicas para as empresas mineradoras, deveria ser preservada sem alterações substanciais. Para o cidadão, o debate opõe argumentos sobre a urgência de planejar a transição energética e garantir fertilizantes para a agricultura a preocupações com os impactos ambientais e as contrapartidas exigidas das companhias.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Esta sessão deliberou sobre a manutenção do texto principal do projeto, que define as bases da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e a criação do comitê gestor. A discussão centrou-se em decidir se a estrutura central da proposta, incluindo os incentivos fiscais e as obrigações tecnológicas para as empresas mineradoras, deveria ser preservada sem alterações substanciais. Para o cidadão, o debate opõe argumentos sobre a urgência de planejar a transição energética e garantir fertilizantes para a agricultura a preocupações com os impactos ambientais e as contrapartidas exigidas das companhias.
