A proposta regulamenta a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, funcionando como medida protetiva de urgência para restringir a aproximação das vítimas. O texto estabelece que o uso de dispositivos, tais como tornozeleiras eletrônicas, ocorrerá em situações como risco iminente à integridade física, descumprimento de medidas protetivas anteriores ou avaliação de necessidade pelo juiz. Além disso, a proposição prevê consequências para o descumprimento das regras, incluindo a decretação de prisão preventiva e o aumento de sanções penais, e assegura assistência social, psicológica e jurídica às vítimas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a manutenção do texto principal da proposição, avaliando se os dispositivos centrais elaborados pela relatoria deveriam ser preservados sem alterações adicionais. O debate envolveu a avaliação sobre a suficiência e a precisão das regras de monitoramento eletrônico para agressores e a assistência oferecida às vítimas. Posicionar-se a favor significa concordar com a integridade do texto em análise, ao passo que votar contra indica o desejo de modificar ou retirar trechos específicos da medida.