A presente proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 397 de 2024, que autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos de crédito rural. Essa medida aplica-se a Municípios ou ao Distrito Federal que tenham decretado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos oficialmente por entes federativos, incluindo situações decorrentes de seca ou estiagem extremas, ou de excessos hídricos. Com essa tramitação acelerada, a Câmara dos Deputados pode votar o mérito da proposta diretamente em Plenário, dispensando prazos regimentais ordinários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para o Projeto de Lei número 397 de 2024, que visa acelerar a análise da proposta de prorrogação de créditos rurais para regiões afetadas por desastres climáticos. A aprovação da urgência significa que a matéria passa a tramitar diretamente no Plenário, dispensando etapas em comissões temáticas para agilizar a resposta legislativa aos produtores atingidos. Os defensores da urgência argumentam que a gravidade de situações como secas extremas ou excessos hídricos exige socorro financeiro imediato aos agricultores. Por outro lado, posições contrárias costumam ponderar que a aceleração regimental pode suprimir debates técnicos aprofundados sobre os impactos fiscais da medida.
