A proposta estabelece novas regras para o pagamento de precatórios por municípios, criando limites percentuais vinculados à receita corrente líquida conforme o estoque de dívidas em atraso. Além disso, a matéria institui um parcelamento especial de até trezentas prestações mensais para débitos previdenciários municipais com regimes próprios e com o Regime Geral de Previdência Social, condicionando o benefício ao cumprimento de exigências de equilíbrio atuarial. O texto também alinha as regras previdenciárias de estados, Distrito Federal e municípios aos parâmetros da União em termos de idade, tempo de contribuição e alíquotas, tais como nos casos de transição para atuais servidores e novos ingressantes.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final da Proposta de Emenda à Constituição, etapa que consolida o texto aprovado para envio à promulgação. O objeto central consistiu em verificar se o documento final reflete com exatidão as decisões tomadas pelo Plenário ao longo das votações de mérito e destaques. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo desta medida que reestrutura limites de precatórios e regras previdenciárias locais.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final da Proposta de Emenda à Constituição, etapa que consolida o texto aprovado para envio à promulgação. O objeto central consistiu em verificar se o documento final reflete com exatidão as decisões tomadas pelo Plenário ao longo das votações de mérito e destaques. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo desta medida que reestrutura limites de precatórios e regras previdenciárias locais.
