O Projeto de Lei nº 3449/2024 altera regras sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais, conhecida como a taxa das blusinhas, e modifica o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). A proposta impacta diretamente o comércio eletrônico internacional, as compras de consumidores em plataformas estrangeiras e a indústria automobilística nacional, incluindo incentivos à sustentabilidade e novas alíquotas para importações. A medida redefine os critérios de taxação aplicados aos produtos adquiridos do exterior, afetando o custo final para o consumidor e a competitividade do mercado interno.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a Emenda de Plenário número 10, que introduziu alterações específicas no texto em discussão no plenário. Votar a favor da emenda significa incorporar novas regras propostas durante a sessão ao corpo principal da matéria, enquanto votar contra significa manter o texto anterior sem essa modificação pontual. A análise deste ponto exige pesar os efeitos práticos da adição proposta em relação ao conjunto da lei.