O Projeto de Lei nº 3449/2024 altera regras sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais, conhecida como a taxa das blusinhas, e modifica o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). A proposta impacta diretamente o comércio eletrônico internacional, as compras de consumidores em plataformas estrangeiras e a indústria automobilística nacional, incluindo incentivos à sustentabilidade e novas alíquotas para importações. A medida redefine os critérios de taxação aplicados aos produtos adquiridos do exterior, afetando o custo final para o consumidor e a competitividade do mercado interno.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado em todas as fases anteriores para envio à sanção ou revisão. O objetivo foi verificar se o documento final reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo da tramitação. Apoiar esta etapa significa garantir que o texto normativo siga rigorosamente o processo legislativo, enquanto discordar reflete contestações residuais sobre a forma final consolidada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
