A proposição consiste em um recurso interposto por parlamentar contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, visando anular processo disciplinar que recomenda a perda de mandato por quebra de decoro. O recurso alega vícios processuais fundamentais, tais como a ausência de imparcialidade da relatora designada, o cerceamento de defesa por recusa de testemunhas e a violação ao princípio da isonomia em relação a precedentes sobre fatos anteriores ao mandato. Com isso, postula-se a realização de novo sorteio de relatoria, a reabertura da instrução probatória ou a declaração de improcedência da representação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o recurso apresentado contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em um processo disciplinar que recomendou a cassação de mandato. O debate central envolveu a discussão sobre a existência de vícios formais e materiais no processo, incluindo alegações de parcialidade da relatoria, limitações na produção de provas e questionamentos sobre a aplicação de regras relativas a fatos anteriores ao exercício do mandato. O cidadão deve avaliar se concorda com a anulação ou reabertura do processo disciplinar com base nos argumentos de garantia ampla de defesa e imparcialidade, ou se entende que os procedimentos adotados pelo Conselho de Ética foram regulares e suficientes para a deliberação política do caso.
