A proposta altera a Lei número 13.903 de 2019 para autorizar a empresa pública NAV Brasil a criar uma subsidiária voltada à exploração econômica da infraestrutura e navegação aeroespaciais, incluindo atividades tais como o desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e o apoio ao controle aeroespacial. A nova empresa poderá contratar pessoal temporário por até quatro anos, receber servidores e militares cedidos e patrocinar entidade fechada de previdência complementar. Além disso, a União fica autorizada a assumir o controle direto da subsidiária por meio da transferência sem ônus das ações detidas pela NAV Brasil.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base principal do projeto de lei que autoriza a NAV Brasil a constituir uma empresa subsidiária voltada ao setor aeroespacial e de defesa. A discussão central envolveu avaliar se o Estado deve expandir sua atuação empresarial nessa área estratégica para fomentar tecnologias nacionais e reduzir a dependência externa, ou se a criação de nova estrutura estatal gera encargos administrativos e financeiros indesejados. Apoiar esta medida significa concordar com o fortalecimento da capacidade pública em pesquisas e projetos aeroespaciais, enquanto rejeitá-la implica preferir a contenção de gastos públicos e a restrição da atuação de empresas estatais no setor.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base principal do projeto de lei que autoriza a NAV Brasil a constituir uma empresa subsidiária voltada ao setor aeroespacial e de defesa. A discussão central envolveu avaliar se o Estado deve expandir sua atuação empresarial nessa área estratégica para fomentar tecnologias nacionais e reduzir a dependência externa, ou se a criação de nova estrutura estatal gera encargos administrativos e financeiros indesejados. Apoiar esta medida significa concordar com o fortalecimento da capacidade pública em pesquisas e projetos aeroespaciais, enquanto rejeitá-la implica preferir a contenção de gastos públicos e a restrição da atuação de empresas estatais no setor.
