O presente requerimento tem como objetivo solicitar a adoção do regime de urgência para a tramitação imediata do Projeto de Lei número 5352 de 2023, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A proposta principal vinculada ao pedido visa alterar a Lei do Desarmamento para aumentar as punições aplicáveis aos crimes de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. Com a aprovação da urgência, a matéria ganha prioridade regimental e pode ser pautada diretamente no Plenário, acelerando a deliberação legislativa sobre o endurecimento de penas para armamentos de grande impacto, tais como fuzis, metralhadoras e explosivos militares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência regimental para o Projeto de Lei 5352/2023, que propõe o aumento de penas para posse ou porte de armas de fogo de uso restrito com alto potencial destrutivo. O debate centrou-se em avaliar se a matéria possui relevância e prioridade suficientes para saltar etapas ordinárias de comissões e ser votada diretamente pelo Plenário da Casa. Votar a favor da urgência significa priorizar a aceleração do debate sobre o endurecimento de penalidades para armamentos pesados, enquanto votar contra significa defender a tramitação regular pelas comissões temáticas para uma análise mais detalhada do impacto da medida.
