O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 4.183 de 2024, que trata de normas relativas à internação voluntária e ao tratamento de dependência química envolvendo menores de idade. A proposta principal busca viabilizar medidas como o internamento voluntário de menores para tratamento e a permanência conjunta com pais ou mães dependentes químicos em recuperação, visando a preservação do vínculo familiar. Essas ações devem ocorrer em instituições credenciadas por órgãos públicos que assegurem estrutura adequada e recursos especializados para o atendimento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que disciplina a internação voluntária de menores e o acolhimento conjunto com pais dependentes químicos em tratamento. A concessão da urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, dispensando prazos habituais das comissões temáticas. Defensores da medida argumentam que a celeridade é necessária para acelerar políticas de apoio à recuperação de famílias vulneráveis afetadas pela dependência química. Por outro lado, críticos da votação em regime de urgência apontam que o atalho regimental pode suprimir debates técnicos essenciais sobre a adequação das instituições e os direitos dos menores envolvidos.
