A proposta estabelece critérios e instrumentos para que o Poder Executivo adote contramedidas comerciais e de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil. As medidas incluem a imposição de direitos comerciais sobre importações de bens ou serviços e a suspensão temporária de concessões, tais como obrigações relativas a acordos comerciais e direitos de propriedade intelectual. O texto define que essas ações devem ser proporcionais aos impactos econômicos sofridos, buscando minimizar ônus administrativos excessivos e salvaguardar a soberania econômica nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação focou na aprovação de requerimento procedimental relacionado à tramitação da proposição no plenário. O objetivo da votação foi definir o andamento regimental do projeto, permitindo que a proposta seguisse para votação definitiva. A discussão envolveu a celeridade na apreciação de temas estratégicos de comércio exterior e relações internacionais. O cidadão pode avaliar se a adoção de ritos abreviados para votação de projetos econômicos de interesse nacional é adequada.