A proposta estabelece critérios e instrumentos para que o Poder Executivo adote contramedidas comerciais e de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil. As medidas incluem a imposição de direitos comerciais sobre importações de bens ou serviços e a suspensão temporária de concessões, tais como obrigações relativas a acordos comerciais e direitos de propriedade intelectual. O texto define que essas ações devem ser proporcionais aos impactos econômicos sofridos, buscando minimizar ônus administrativos excessivos e salvaguardar a soberania econômica nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o texto-base da proposta que autoriza o governo a aplicar contramedidas comerciais contra países que adotem práticas lesivas à competitividade brasileira. O debate central envolveu a concessão de prerrogativas ao Poder Executivo para retaliar restrições externas, ponderando a proteção da economia nacional frente ao risco de escaladas protecionistas e tensões diplomáticas. Os defensores da medida argumentam que o instrumento é essencial para equipar o país na defesa de seus interesses comerciais, enquanto críticos ponderam sobre os reflexos na estabilidade de acordos internacionais. O cidadão pode avaliar se apoia ou não a criação desse mecanismo de defesa comercial pelo governo brasileiro.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
