O Requerimento 1292 de 2025 pede a aplicação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 769 de 2024, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal. Esse projeto principal visa criar novas funções comissionadas dentro do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal, alterando a estrutura administrativa e os cargos de confiança disponíveis no órgão. A adoção do regime de urgência acelera o processo legislativo, permitindo que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas ordinárias. Com isso, a medida afeta diretamente a gestão de pessoal e a organização interna do poder judiciário federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 769 de 2024, de autoria do Supremo Tribunal Federal. O objetivo principal da urgência é dispensar prazos e etapas regimentais normais, permitindo que o mérito da criação de funções comissionadas no tribunal seja votado mais rapidamente pelos deputados no Plenário. Os defensores da medida argumentam que a aceleração é necessária para suprir demandas administrativas urgentes do poder judiciário, enquanto os críticos ponderam que a dispensa de comissões reduz o tempo de debate aprofundado sobre o impacto orçamentário e a necessidade real dos cargos. O cidadão deve avaliar se concorda em dar prioridade regimental e acelerar a deliberação sobre a criação de cargos em comissão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
