A proposta estabelece regras excepcionais e simplificadas para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil durante estados de calamidade pública, visando flexibilizar a atuação dessas entidades. O texto autoriza medidas tais como a dispensa de chamamento público para contratos emergenciais, a alteração de planos de trabalho em parcerias já existentes para focar no atendimento à crise, e a simplificação na prestação de contas. Além disso, a lei prevê providências como a suspensão temporária de prazos para devolução de recursos ao erário e o parcelamento de débitos em até noventa e seis meses para instituições localizadas em regiões diretamente atingidas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre requerimento voltado a alterar a ordem de tramitação ou acelerar a análise de etapas procedimentais da matéria no Plenário da Câmara. A discussão envolveu o grau de prioridade que deve ser conferido ao projeto em detrimento de outras proposições legislativas em pauta. O cidadão pode avaliar se a aceleração dos trâmites para este tema específico é justificada pela relevância urgente de desburocratizar o apoio a regiões atingidas por calamidades.