O projeto autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB) como documento oficial de identificação para professores das redes pública e privada de educação, com fé pública e validade em todo o território nacional. A proposta define que o documento conterá dados cadastrais e profissionais obrigatórios, tais como nome, filiação, instituição de ensino, CPF e código de barras em formato QR Code. Além disso, estabelece a obrigação de estados, Distrito Federal e municípios fornecerem dados à União para a manutenção da base de dados educacional, visando promover a valorização e facilitar o acesso a prerrogativas da categoria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre um requerimento procedimental apresentado durante a tramitação da proposta no Plenário. Requerimentos dessa natureza costumam envolver pedidos de urgência, alteração de ordem do dia ou repasse de prazos regimentais para a votação de matérias. A discussão desse tipo de instrumento serve para definir a celeridade com que o tema principal é levado à deliberação dos parlamentares. O cidadão pode avaliar se a aceleração dos trâmites legislativos é adequada para pautas educacionais ou se compromete a profundidade do debate parlamentar.