O projeto de lei complementar regulamenta o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis aos dados fiscais dos agentes regulados. A medida visa aprimorar as atividades de fiscalização e regulação do setor energético nacional. A proposta define os procedimentos e limites para o compartilhamento de informações entre órgãos de controle, tais como dados sobre produção, comercialização e tributação.
Esta sessão tratou da votação do texto principal da proposta, apresentado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator. O objeto da deliberação focou em definir as regras sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo aos dados fiscais das empresas reguladas. Os cidadãos avaliam se a ampliação desse acesso fiscal é benéfica para o controle do setor ou se representa uma exposição excessiva de dados empresariais.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Esta sessão tratou da votação do texto principal da proposta, apresentado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator. O objeto da deliberação focou em definir as regras sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo aos dados fiscais das empresas reguladas. Os cidadãos avaliam se a ampliação desse acesso fiscal é benéfica para o controle do setor ou se representa uma exposição excessiva de dados empresariais.
