A Medida Provisória nº 1.300 de 2025 altera um conjunto de leis federais para atualizar o marco regulamentar do setor elétrico e das fontes energéticas, incluindo normas sobre concessões de energia, subsídios tarifários e a geração própria de eletricidade. O texto modifica regras aplicadas a serviços públicos de energia elétrica, tais como as diretrizes para o atendimento a sistemas isolados, a gestão de encargos setoriais e os critérios para a compensação de energia da microgeração e minigeração distribuída, impactando custos nas tarifas e obrigações de concessionárias e consumidores. A medida busca ajustar procedimentos e prazos institucionais para o funcionamento do mercado de energia no país, influenciando diretamente o setor produtivo e os encargos pagos pelos cidadãos nas faturas mensais.
Esta sessão tratou da votação da Redação Final da proposta, que consolida o texto aprovado ao longo de todas as etapas de discussão no Plenário para envio ao Senado Federal. A deliberação serve para verificar se a formatação definitiva do texto reflete fielmente as decisões tomadas pelos parlamentares, sem alterar o mérito das regras aprovadas. Votar a favor significa chancelar o encerramento da tramitação na Câmara com o texto consolidado, enquanto votar contra expressa oposição à finalização da matéria nos moldes propostos pelo relator.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.
Esta sessão tratou da votação da Redação Final da proposta, que consolida o texto aprovado ao longo de todas as etapas de discussão no Plenário para envio ao Senado Federal. A deliberação serve para verificar se a formatação definitiva do texto reflete fielmente as decisões tomadas pelos parlamentares, sem alterar o mérito das regras aprovadas. Votar a favor significa chancelar o encerramento da tramitação na Câmara com o texto consolidado, enquanto votar contra expressa oposição à finalização da matéria nos moldes propostos pelo relator.
