A proposta legislativa visa sustar os efeitos do Decreto federal que promoveu o reajuste nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida busca paralisar as novas taxações incidentes sobre o crédito corporativo, incluindo operações para micro e pequenas empresas, transações de câmbio e investimentos em previdência privada do tipo VGBL. O texto debate a adequação da utilização desse tributo extrafiscal para finalidades de arrecadação fiscal e controle econômico.
Esta sessão deliberou sobre o texto substitutivo global apresentado ao projeto de decreto legislativo na Comissão de Constituição e Justiça. A discussão centrou-se na conveniência de anular as alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras promovidas pelo Poder Executivo. Os defensores da medida argumentam que o aumento tributário prejudica a atividade empresarial e o acesso ao crédito, enquanto posições contrárias sustentam a necessidade de preservar ferramentas de ajuste fiscal do governo. Os cidadãos ponderam se o Parlamento deve intervir na política tributária estabelecida por decreto presidencial.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
Esta sessão deliberou sobre o texto substitutivo global apresentado ao projeto de decreto legislativo na Comissão de Constituição e Justiça. A discussão centrou-se na conveniência de anular as alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras promovidas pelo Poder Executivo. Os defensores da medida argumentam que o aumento tributário prejudica a atividade empresarial e o acesso ao crédito, enquanto posições contrárias sustentam a necessidade de preservar ferramentas de ajuste fiscal do governo. Os cidadãos ponderam se o Parlamento deve intervir na política tributária estabelecida por decreto presidencial.
